Diário Oficial
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| Data de Publicação | Edição | Resumo | Nº de Certificação |
|---|---|---|---|
| 16/02/2022 | 3301 | Decreto nº 027, de 16 de fevereiro de 2022 - Disciplina novas medidas de prevenção e combate à COVID-19, doença decorrente da infecção pelo Coronavírus e dá outras providências. | 62URMAW8ABABZGKLZHNSZW |
| 01/02/2022 | 3277 | Decreto Nº 006 de 01 de Fevereiro de 2022 - Disciplina novas medidas de prevenção e combate à Covid-19, doença decorrente da infecção pelo Coronavírus e dá outras providências. | GAIRSHJI2BKIALFOZWNMVDQ |
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Fevereiro - 2022
16/02/2022 - Edição nº 3301
Nº certificação: 62URMAW8ABABZGKLZHNSZW
01/02/2022 - Edição nº 3277
Nº certificação: GAIRSHJI2BKIALFOZWNMVDQ
