Diário Oficial
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Fevereiro - 2022
16/02/2022 - Edição nº 3301
Nº certificação: OD5OSYU1XJFLPGHPKNWACA
01/02/2022 - Edição nº 3277
Nº certificação: DJ7B5N8RTTQSTMDUGOALXQ
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
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01/02/2022 - Edição nº 3277
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