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Prefeitura Municipal de Morpará

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Aprovado o Código Tributário Municipal

29/09/2021 às 16h45

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Na última sexta-feira (24), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que estabelece o novo Código Tributário Municipal, instrumento que dará mais um passo importante para o município de Morpará.

O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças assegura que este é um dos maiores e mais importantes projetos apresentados no município. “Foram dois anos em discussão para esses ajustes, considero o primeiro passo para buscar e desenvolver projetos que irão beneficiar a nossa população. Agradeço a toda equipe pelo empenho neste trabalho coletivo, que fará a diferença no município”, pontuou Igor Silva – gestor da pasta.

O projeto encaminhado pelo Executivo contém uma série de atualizações, haja vista o código vigente estava desatualizado há 20 anos. A proposta em si levou em conta as características locais, organizando as atividades tributárias, com ajustes, redução e implantação de taxas, sendo:

- IPTU Redução da Alíquota de 1% para 0,2%;

- ISS Pessoa Física Redução de 5% para 2,5%;

- ITIV Redução de 2% para 1,5% para quem efetuar a transferência em até 1 ano da data de compra;

- Implantação da Taxa de Iluminação 3% do valor da conta com limite máximo de 10,00;

- Implantação da Taxa de Resíduos Sólidos de R$ 0,05 por m² residencial, R$ 0,10 para comercial até 100m², R$ 0,15 para comércio entre 101 e 200m² e R$ 0,30 para comércios acima de 200m²;

- Reajustes dos valores das Taxas de Fiscalização e funcionamento de acordo com a atividade dentre outros.

Governo Meu Velho Chico, Minha Bahia

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