LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 270/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação Técnica, Consórcios, Cessão, Permuta e Requisição de Servidores Públicos, com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista, bem como Instituições e Entidades Privadas que prestem serviços de utilidade pública”, e dá outras providências.
