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Prefeitura Municipal de Morpará

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LEIS

NÚMERO: 270/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação Técnica, Consórcios, Cessão, Permuta e Requisição de Servidores Públicos, com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista, bem como Instituições e Entidades Privadas que prestem serviços de utilidade pública”, e dá outras providências.

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