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Prefeitura Municipal de Morpará

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LEIS

NÚMERO: 276/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/06/2019

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

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