LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 276/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/06/2019
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
