LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 275/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/06/2019
EMENTA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários De Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Adequando o Vencimento Base Inicial das Carreiras Desses Servidores Municipais e dá Outras Providências.
