LEGISLAÇÃO: Plano de Cargos e Carreiras
NÚMERO DO ATO: 274/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/06/2019
EMENTA: Dispõe sobre a reformulação da Organização Administrativa do Poder Executivo, estabelece as atribuições, competências e disciplina a estrutura organizacional da Administração Pública Direta e dá outras providências.
