LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 280/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2019
EMENTA: Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre os Entes Federados, Município de Morpará e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
