LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 285/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019
EMENTA: “Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 274, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo, estabelece as atribuições, competências e disciplina a estrutura organizacional da Administração Pública Direta e dá outras providências”.
