LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 287/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação e vinculação do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, na estrutura Administrativa do Município e estabelece as suas atribuições e competências e dá outras providências.
