LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 289/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/06/2020
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências.
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