LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 291/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/06/2020
EMENTA: Dispõe sobre o acesso público às informações mediante à disponibilização no site oficial e portal da transparência da PMM, dos recursos recebidos relativos ao enfrentamento e combate ao COVID-19, bem como sua destinação, no âmbito do município de Morpará, e dá outras providências.
