LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO DO ATO: 299/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/08/2021

EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.

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