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Prefeitura Municipal de Morpará

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Prefeitura Municipal de
Morpará


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 302/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2021

EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar terreno urbano ao Estado da Bahia, e dá outras providências.

ARQUIVO: