LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 361/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do saldo remanescente da Lei nº. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), alterada pela Lei nº. 14.150/2021, no âmbito do município de Morpará, Estado da Bahia.
