LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 010-Errata/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/02/2022
EMENTA: Autoriza e outorga poderes ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e ao Tesoureiro deste Município, para movimentar contas do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
