LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 033/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/02/2022
EMENTA: Autoriza e outorga poderes ao Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Turismo e Meio Ambiente e ao Tesoureiro deste Município, para movimentar contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
