LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 039/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/03/2022

EMENTA: Regulamenta os procedimentos para Escrituração Fiscal e Recolhimento de Tributos Municipais de forma Eletrônica no Município de Morpará-Ba, e dá outras providências.

ARQUIVO: