LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 066/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2022

EMENTA: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 064, de 25 de abril de 2022 e seu anexo, que concede progressões funcionais aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

ARQUIVO: