LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 068/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2022

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição de estabilidade de servidor, aprovado em avaliação realizada nos termos do artigo 41, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ARQUIVO: