LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 310/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2022
EMENTA: Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 281, de 19 de outubro de 2019, para ajustar o nível de vencimento e o quadro de especificações por padrão de vencimento na forma que indica.
