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Prefeitura Municipal de Morpará

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Morpará


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 115/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/08/2022

EMENTA: Regulamenta os artigos 20 da Lei nº 303 de 27 de setembro de 2021 – Código Tributário do Município de Morpará-BA para instituir o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.

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