LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 115/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/08/2022
EMENTA: Regulamenta os artigos 20 da Lei nº 303 de 27 de setembro de 2021 – Código Tributário do Município de Morpará-BA para instituir o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
