LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 132/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/09/2022
EMENTA: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 359, de 26 de novembro de 2021, que constitui a comissão permanente de licitações e dá outras providências.
ARQUIVO: