LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 151/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/10/2022
EMENTA: Regulamenta o Livro I, Título III, Capítulo VI da Lei Municipal nº. 144/2009, que institui o Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Morpará, Estado da Bahia e dá outras providências.
