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Prefeitura Municipal de Morpará

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Prefeitura Municipal de
Morpará


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 170/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/12/2022

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

ARQUIVO: