LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 170/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
