LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 046/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/01/2023
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição de estabilidade de servidores aprovados em avaliação, realizada nos termos do artigo 41, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
ARQUIVO: