LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 053/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/01/2023

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Morpará – BA e dá outras providências.

ARQUIVO: