LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 096/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/02/2023
EMENTA: Dispõe sobre a designação de fiscal, para acompanhamento e fiscalização dos contratos e convênios firmados com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Turismo e Meio Ambiente, e dá outras providências”.
