LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 105/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/03/2023
EMENTA: Dispõe sobre a designação de fiscal, para acompanhamento e fiscalização dos contratos e convênios firmados com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
