LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 106/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre a designação de fiscal, para acompanhamento e fiscalização dos contratos e convênios firmados com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

ARQUIVO: