LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 107/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição de estabilidade de servidores aprovados em avaliação, realizada nos termos do artigo 41, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ARQUIVO: