LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 319/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro, auxílio empreendedor, para fins de retomada da atividade econômica em outro local, em razão da demolição por comprometimento estrutural, aos ocupantes dos 10(dez) boxes que ficavam localizados na parte externa do Mercado Municipal de Morpará, Bahia, e dá outras providências.
