LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 320/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2023
EMENTA: Dispões sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, no Município de Morpará-Bahia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
