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Prefeitura Municipal de Morpará

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Morpará


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 320/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2023

EMENTA: Dispões sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, no Município de Morpará-Bahia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

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