LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 321/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 227, de 27 de abril de 2015, que alterou a Lei nº 107, de 25 de abril de 2006, que dispões sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
