LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 121/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2023

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição de estabilidade de servidor aprovado em avaliação, realizada nos termos do artigo 41, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ARQUIVO: