A Prefeitura Municipal de Morpará está adotando as medidas necessárias para implantação do eSocial. O atendimento às exigências vai gerar determinadas mudanças, como na data do pagamento dos servidores que passarão a serem efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente.

“O fechamento da folha mensal ocorrerá sempre dentro do mês para que seja realizado o lançamento de todas as informações e ocorrências relativas aos trabalhadores, seja as horas extras, folgas e faltas. A perspectiva é que essa medida passa a valer para os vencimentos de março, que serão efetuados em abril”, pontuou o Secretário de Administração – Igor Silva.

O cumprimento de todas as etapas e prazos impostos pelo sistema são de extrema importância, uma vez que o descumprimento ou não envio dos dados acarretarão em penalidades para o município.

O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é uma plataforma do Governo Federal, instituído pelo Decreto Nº 8.373/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

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